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Representantes do governo brasileiro, STF e Congresso Nacional chegam a acordo sobre emendas impositivas

Representantes do governo brasileiro, do Supremo 3️⃣ Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta terça-feira para manter as chamadas emendas impositivas, mas 3️⃣ com novos critérios que visam garantir maior transparência, rastreabilidade e correção, sendo fixado prazo de dez dias para o Executivo 3️⃣ e o Legislativo regulamentarem o tema.

As emendas são verbas do Orçamento destinadas aos parlamentares que o Executivo é 3️⃣ obrigado a liberar.

Reunião contou com a presença de autoridades do Poder Executivo e Judiciário

A reunião foi convocada pelo 3️⃣ presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contou com a presença de todos os 11 ministros da Suprema Corte, dos 3️⃣ presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa e Jorge 3️⃣ Messias (AGU) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Polêmica sobre falta de transparência na destinação das emendas

A polêmica 3️⃣ surgiu quando o STF suspendeu a execução das emendas impositivas, inclusive as chamadas "emendas PIX", por falta de transparência na 3️⃣ aposta confiança 1xbet destinação.

Essa medida gerou um conflito entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, pois as emendas representam 3️⃣ não apenas recursos financeiros, mas também poder e prestígio político para os parlamentares.

Consenso procura garantir controle mais rigoroso sobre 3️⃣ a utilização dos fundos

O consenso alcançado procura resolver o impasse e garantir um controle mais rigoroso sobre a utilização 3️⃣ destes fundos, no contexto das eleições de Outubro e para os principais cargos legislativos.

Emendas do PIX serão preservadas com 3️⃣ novas regras

Em nota conjunta após a reunião, o STF detalhou que as "emendas do PIX", que permitem repasses diretos 3️⃣ a estados e municípios, serão preservadas, mas deverão cumprir a obrigação de identificar previamente os objetivos dos recursos.

Essas 3️⃣ emendas deverão priorizar obras inacabadas e apresentar relatórios ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais permanecerão aposta confiança 1xbet 3️⃣ vigor, com regras que serão definidas nos próximos dez dias, enquanto as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes 3️⃣ aposta confiança 1xbet cada estado e no Distrito Federal, não podendo ser decididas individualmente pelos parlamentares.

As emendas de comissões temáticas 3️⃣ serão atribuídas a projetos de interesse nacional ou regional, seguindo novos procedimentos que serão pactuados no mesmo prazo.

Ajuste na 3️⃣ vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida

A nota também informa que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema 3️⃣ da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam aposta confiança 1xbet proporção superior ao 3️⃣ aumento do total das despesas discricionárias".