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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.
No último 5️⃣ dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão 5️⃣ projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda 5️⃣ sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada 5️⃣ em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia 5️⃣ ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, decidiu 5️⃣ editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.
A lei original previa imposto de 11% 5️⃣ para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.
A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente 5️⃣ do canal usado pela casa de aposta.
A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 5️⃣ dias após a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação das casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas 5️⃣ de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em 5️⃣ inglês).
O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de 5️⃣ Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo 5️⃣ decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas 5️⃣ continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o 5️⃣ Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O 5️⃣ novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 5️⃣ 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às 5️⃣ apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto 5️⃣ de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.
A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo 5️⃣ o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas 5️⃣ esportivas, nas estimativas mais conservadoras.
Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 5️⃣ bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta 5️⃣ para retirar o prêmio.
Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de 5️⃣ julho de 2028.
Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os 5️⃣ seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo 5️⃣ grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e 5️⃣ demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização 5️⃣ do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga 5️⃣ (licença) ao governo.
O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se 5️⃣ responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais 5️⃣ como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Sejam 5️⃣ em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, 5️⃣ estão:
• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de 5️⃣ empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, 5️⃣ dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;
• multa de 5️⃣ 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por 5️⃣ até 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição 5️⃣ de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo 5️⃣ menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 5️⃣ bilhões por infração.
O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, 5️⃣ especialmente após o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.
O mercado de apostas online tem crescido de modo 5️⃣ expressivo no Brasil.
Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que 5️⃣ disputam a primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam 5️⃣ apostas esportivas na internet.
Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este 5️⃣ ano, dado que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões 5️⃣ no Brasil.
Feita esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debate em 5️⃣ torno da regulamentação e tributação desse mercado.
O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do 5️⃣ Imposto de Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetada em mais de R$ 3 5️⃣ bilhões para 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.
Tributação das apostas 5️⃣ online no radar do Governo Federal
Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da 5️⃣ evasão de divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil 5️⃣ e, portanto, deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.
Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também 5️⃣ que, em diversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.
De fato, essa é uma tendência que vem 5️⃣ sendo observada, por exemplo, em países europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas 5️⃣ e até a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.
É válido frisar que, nas discussões 5️⃣ do Governo Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre 5️⃣ a atividade da empresa.
Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.
Repercussão
O tema 5️⃣ da tributação das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.
De um lado, parte dos 5️⃣ próprios empresários do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de 5️⃣ manipulações em apostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.
Há, no entanto, divergências 5️⃣ sobre o valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.
Os principais clubes de futebol do país, 5️⃣ por casas para alugar no cassino por temporada vez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, 5️⃣ como vimos, é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.
No 5️⃣ âmbito dos especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, 5️⃣ quando a Lei 13.
756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – 5️⃣ por pedido do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como 5️⃣ vimos, ele volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei 5️⃣ Nº 13.
756/18 e a proposta de MP
O referido texto da Lei Nº 13.
756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança 5️⃣ Pública (FNSP) e, em seu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de 5️⃣ apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual".
Para disciplinar o tema, a equipe 5️⃣ econômica do Governo Federal está desenhando uma proposta de MP, em complemento a Lei Nº 13.
756/18, que pode ser editada 5️⃣ já ao longo das próximas semanas.
Considerando o que já foi exposto na mídia especializada e em fontes oficiais do poder 5️⃣ público, seguem alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:
Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue 5️⃣ – arrecadação bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;
Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por 5️⃣ um período de 5 anos;
Exigência de sede no Brasil.
Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na 5️⃣ arrecadação de R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe 5️⃣ econômica da presidência.
Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo 5️⃣ valor fiscal não deve mais passar despercebido.Pode apostar.
*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.
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Leila de Lima, ex-senadora nas Filipinas que foi presa por seis anos depois dela ter criticado a guerra do presidente 👍 Rodrigo Duterte contra as drogas foi inocentado na segunda da última das acusações casas para alugar no cassino por temporada relação às quais foram detidas pelas 👍 autoridades.
A Sra. de Lima foi senadora casas para alugar no cassino por temporada exercício quando ela estava presa, acusada por receber subornos dos traficante da droga 👍 e serviu como a face pública do protesto contra uma campanha sangrenta que deixou milhares mortos
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