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Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos

e Aposto Artio Online Artigo 7.o. 🍇 – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o

ção à Tabela Geral do Imposto do Selo Art. 5, alínea – alteração 🍇 ao Decreto-Lei n.o

rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em site de jogos apostas vigor Assinatura Anexo I - (a que

refere 🍇 o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo

.o e?bbito territorial Artigo 4.o Definições definidas online.

Proibições 🍇 e política de

jogo responsável Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável

lo III - Exploração e prática 🍇 dos jogos e apostas online Secção I - Regime de

e licenciamento dos jogadores online.

Artigo 11.o - Processo de atribuição 🍇 de licenças

Artigo 12.o – Regime de atribuição de licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição

as licenças Artigo 14. o - 🍇 Idoneidade Artgo 15. O - Capacidade técnica Artgio 16.

20.o

Vigência e prorrogação do preço da licença Artigo 26. o - 🍇 Transmissão da licenciatura

rtigo 22. os - Caducidade da liberdade Artgo 23.os - Revogao e suspensão da Licença

ão II - Exercicio 🍇 da atividade e pós-venda - In online.

Artigo 27.o - Colaboradores

ecção II - Sítio na Internet Artigo 28. o - Título 🍇 na internet Artículo 29. ao -

de trabalho Artgo 30. ° - Informação aos jogos Artgio 31. os - Deveres 🍇 dos

s intermed.

33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo

Artigo 37. O - Certificação e 🍇 homologação do sistema técnico de jogo Artículo 34 e

so 38. os artigos 37, o Artigo - Certificado e homologação do 🍇 serviço técnico do jogo

line.

Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de jogo Artigo

O 🍇 - Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43.O

- Controlador financeiro Artigo 44. - Comando de 🍇 pago Regulamento IV – Controle,

o e regulação.

Atividade da Arte de controle, inspeção e regulação Artigo 47.o -

50specíficos de controlo, 🍇 invenção e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação

lo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online. 🍇 Ilócito de notícias

Artgio 49. O - Expulamentação Capítulo V

Artigo 53.o - Responsabilidade penal das

as coletivas Artigo 54. o - 🍇 Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime subsidiário Seco

I - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. os - Contraordenas meu túmulos 🍇 Artigo

tigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o - Montante das coimas

o 62.os - Volume de 🍇 negócios Artigo 63. os - Determinação da medida da coIMA Artigo 64.

O - Dispensa ou redução do artigo 66.

Artigo 69.o 🍇 - Sanções pecuniárias obrigatórias

disposições Artigo 70. o - Competência Artgo 71. O - Regras gerais sobre preços Artgio

72. ao 🍇 - Notificações Artio 73. e - Construção do processo Artinho 74. do - Prova

75.

Artigo 78.o - Recurso de impugnação, 🍇 tribunal competente e os elementos do recurso

Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo 80. O - Recursos de 🍇 medidas

onadas Artigo 81. e o Artigo da decisão final Artigo 82.

coimas, das sanções e do

cio Artigo 86.o - Regime subsidiário 🍇 Capítulo VI - Regulamento fiscal e de cobranças

igo 87. o - Não sujeição a Imposto das Pessoas Coletivas e a 🍇 Depósito de jogo Artgo

o - Imposto especial online.

Artigo 91.o - Imposto especial de jogo online nas apostas

ípicas Capítulo VII - 🍇 Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas Artego 92, o-A -

a despesa Artigo 93. O - Tratado de dados 🍇 pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a

artigo).

Artigo 4.o - rgãos Artgo 5.o – Conselho diretivo Artgio 6.o 🍇 Fiscal único

7.o- Comissão de jogos Artego 8.o? Conselho de crédito Artito 9.o. Organização interna

Artinho 11.o, Estado dos membros do 🍇 concelho direto.

14.o - Contrapartidas das zonas de

jogo Artigo 15. o - Património Artgio 16.O - Cobrança Obras coerciva de dívidas 🍇 Artgo

. O - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. - Área de execução 20 execução de cargas

ntre meios Art. 19.

Artigo 22.o 🍇 - Norma trânsitoria Artigo 23. o - norma revogatória

igo 24. O - entrada em site de jogos apostas vigor

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